“Decreto nº 11.594 de 10 de Julho de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.594 de 10/07/2023

  Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.