“Decreto nº 10.401 de 17 de Junho de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.401 de 17/06/2020

  Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.