“Decreto nº 10.377 de 27 de Maio de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.377 de 27/05/2020

  Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.