Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 10.352 de 19 de Maio de 2020” em Legislação FederalDecreto10.352 de 19/05/2020Vide Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
