“Decreto nº 10.241 de 13 de Fevereiro de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.241 de 13/02/2020

  Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.