“Decreto nº 10.047 de 9 de Outubro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.047 de 09/10/2019

  Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.