Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 1.971 de 30 de Julho de 1996” em Legislação FederalDecreto1.971 de 30/07/1996Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.