“Decreto nº 1.179 de 4 de Julho de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.179 de 04/07/1994

  Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília.