“Decreto nº 1.007 de 13 de dezembro de 1993” em Legislação Federal

• Decreto1.007 de 13/12/1993

  Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.