Autoriza a empresa WATT'S ALIMENTOS S.A. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de WATT'S ALIMENTOS S.A. DO BRASIL, e dá outras providências.
Renova a concessão da Rádio Teófilo Otoni Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 243.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, em favor do Ministério da Marinha, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Renova a concessão da Fundação São José do Paraíso, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
