“Decreto de 30 de Janeiro de 2013” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 2013

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

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