“Decreto de 3 de Agosto de 2007” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 2007

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 33.467,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto6.180 de 03/08/2007

  Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

• DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado indiretamente pelo Grupo Elektra, Sociedad Anónima de Capital Variable, empresa sediada no México, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América, e dá outras providências.

• Decreto6.182 de 03/08/2007

  Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.

• Decreto6.181 de 03/08/2007

  Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

• DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México, e dá outras providências.

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