“Decreto de 29 de dezembro de 2004” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

• Decreto5.324 de 29/12/2004

  Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.

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