“Decreto de 29 de Setembro de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.258 de 29/09/1994

  Promulga a Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974.

• Decreto1.260 de 29/09/1994

  Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC.

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