“Decreto de 29 de Outubro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1997

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.764.518,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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