Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA DIADEMA, situado no Município de Terezina de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote São Sebastião Parte Sul, situado nos Municípios de Porto Velho e Campo Novo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
