Decreto de 25 de Abril de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA DIADEMA, situado no Município de Terezina de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 25 de Abril de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 25 de abril de 1994; 173º da Independência 106º da República.
Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Diadema, com área de 2.904,00ha (dois mil novecentos e quatro hectares), situado no Município de Terezina de Goiás, objeto da Matrícula nº R-9-590, fl. 251, do Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante, Estado de Goiás.
Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1994