Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto de 22 de dezembro de 2003” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2003Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2003Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Decreto4.926 de 22/12/2003Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
