“Decreto de 22 de Setembro de 1992” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1992

  Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.257.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1992

  Altera o art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET.

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