Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORRINHOS", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAXINAL DAS ARARAS ou GRONGORÓ, situado nos Municípios de Cantagalo e Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
