Decreto de 20 de Janeiro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto de 20 de Janeiro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos do art. 18, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária São João, com área de 768,3727 ha (setecentos e sessenta e oito hectares, trinta e sete ares e vinte e sete centiares), situado no Município de Bataiporã, objeto do registro nº R-1-9.445, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
ITAMAR FRANCO Alberto Duque Portugal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1994