“Decreto de 2 de Agosto de 2005” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2005

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 147.002.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 02 de Agosto de 2005

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.