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Decreto de 14 de dezembro de 2007” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 2007

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.