Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto de 13 de Outubro de 2006” em Legislação FederalDecretoDecreto de 13 de Outubro de 2006Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 13 de Outubro de 2006Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.12
