“Decreto de 13 de Agosto de 1992” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1992

  Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a área de terra que menciona.

• DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1992

  Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, a área de terra que menciona.

• DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1992

  Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pirakuá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

• DecretoDecreto de 13 de Agosto de 1992

  Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxarari, nos Estados do Amazonas e Rondônia.