“Decreto 990 de 23 de Novembro de 1993” em Legislação Federal

• Decreto990 de 23/11/1993

  Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20.8.1971...