Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.955 de 28 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.955 de 28/12/1990Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
