“Decreto 99.799 de 14 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.799 de 14/12/1990

  Dá nova redação ao § 1º do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990.