“Decreto 99.776 de 6 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.776 de 06/12/1990

  Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.862.030.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.