Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.747 de 29 de Novembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.747 de 29/11/1990Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.210.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
