“Decreto 99.639 de 25 de Outubro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.639 de 25/10/1990

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.091.688.206.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.