Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.539 de 21 de Setembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.539 de 21/09/1990Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.
