Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.202 de 4 de Abril de 1990” em Legislação FederalDecreto99.202 de 04/04/1990Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
