Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.076 de 8 de Março de 1990” em Legislação FederalDecreto99.076 de 08/03/1990Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.