“Decreto 98.976 de 21 de Fevereiro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto98.976 de 21/02/1990

  Altera o Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.