Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.739 de 28 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.739 de 28/12/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 44.771.075,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
