Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.693 de 27 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.693 de 27/12/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Fundos, o crédito especial de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.
