“Decreto 98.531 de 13 de dezembro de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.531 de 13/12/1989

  Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$ 4.980.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.