Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.526 de 13 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.526 de 13/12/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, crédito especial no valor de NCz$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
