“Decreto 98.334 de 24 de Outubro de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.334 de 24/10/1989

  Regulamenta o art. 27 da Lei n e 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989.