Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.307 de 18 de Outubro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.307 de 18/10/1989Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Ncz$ 18.851.225,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
