Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.206 de 27 de Setembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.206 de 27/09/1989Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO ROQUE - RIO PRETO", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
