Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.186 de 27 de Setembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.186 de 27/09/1989Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CAMPO ALEGRE", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
