“Decreto 97.872 de 26 de Junho de 1989” em Legislação Federal

• Decreto97.872 de 26/06/1989

  Altera o art. 5º, I a VI, do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.