Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 97.747 de 15 de Maio de 1989” em Legislação FederalDecreto97.747 de 15/05/1989Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 716.595.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
