“Decreto 97.713 de 5 de Maio de 1989” em Legislação Federal

• Decreto97.713 de 05/05/1989

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ubatuba II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.