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Decreto 97.572 de 10 de Março de 1989” em Legislação Federal

  • Decreto97.572 de 10/03/1989

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária. o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacuipe, no Estado de Alagoas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.