“Decreto 91.164 de 20 de Março de 1985” em Legislação Federal

• Decreto91.164 de 20/03/1985

  Revoga o Decreto nº 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.