Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 90.823 de 18 de Janeiro de 1985” em Legislação FederalDecreto90.823 de 18/01/1985Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974.
