Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 90.798 de 10 de Janeiro de 1985” em Legislação FederalDecreto90.798 de 10/01/1985Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das subestações Reginópolis e Pongaí da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
